Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — AMEOSC 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032202
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
No contexto da transformação digital na AdministraçãoPública, a proteção de dados pessoais passou a ocuparposição central na formulação e execução de políticaspúblicas. A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) estabelecenormas gerais aplicáveis ao tratamento de dadospessoais, tanto por entidades públicas quanto privadas,com o propósito de resguardar direitos fundamentaiscomo a liberdade, a privacidade e o livredesenvolvimento da personalidade. Além disso, a leiestrutura-se sobre fundamentos que orientam a atuaçãoestatal e administrativa, conciliando a proteção dedireitos individuais com o desenvolvimento econômico,tecnológico e a inovação, bem como com os princípiosda livre iniciativa e da defesa do consumidor. Considerando esse contexto e os fundamentos previstosna LGPD, assinale a alternativa correta:
- AOs fundamentos da LGPD aplicam-se às entidadesprivadas, não vinculando diretamente a atuação daAdministração Pública.
- BA proteção de dados pessoais fundamenta-seexclusivamente na garantia da privacidade, sendo osdemais princípios meramente instrumentais àatuação administrativa.
- CA LGPD prioriza o desenvolvimento tecnológico e ainovação em detrimento dos direitos fundamentais,admitindo restrições à privacidade quando houverinteresse econômico relevante.
- DA autodeterminação informativa e o respeito àprivacidade constituem fundamentos da LGPD,coexistindo com o desenvolvimento econômico,tecnológico e a inovação.