Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — AMEOSC 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032206
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
Durante visita domiciliar em seu território de atuação, umAgente Comunitário de Saúde registra informações nosistema da unidade, incluindo dados pessoais einformações sobre condições de saúde dos usuários. Emoutro momento, a equipe recebe solicitação formal deacesso a informações relacionadas às açõesdesenvolvidas na área. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (nº13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº12.527/2011), analise as afirmativas a seguir:I.O tratamento de dados pessoais no setor público deveatender à finalidade específica e à base legal prevista nalegislação.II.Informações pessoais relativas à intimidade, vidaprivada, honra e imagem possuem acesso restrito,conforme previsão legal.III.A solicitação formal de acesso à informação autoriza,por si só, o fornecimento de dados pessoaisidentificáveis.IV.O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos deve observar finalidade e interesse públicocompatível com suas atribuições.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- BApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- CApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- DApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.