Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — AMEOSC 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032207
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
Durante o registro de informações em sistemas daUnidade Básica de Saúde, o Agente Comunitário deSaúde realiza o tratamento de dados pessoais dosusuários. Nesse contexto, é necessário observar osprincípios e diretrizes da legislação vigente. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº13.709/2018), analise as afirmativas a seguir:I.O tratamento de dados pessoais deve ocorrer parapropósitos legítimos, específicos e explícitos. II.O tratamento de dados deve limitar-se ao mínimonecessário para alcançar a finalidade pretendida,evitando coleta excessiva de informações. III.O acesso aos dados pessoais pode ocorrer de formaampla entre agentes públicos, independentemente danecessidade relacionada às atribuições exercidas.IV.O titular dos dados tem direito a obter informaçõesclaras e acessíveis sobre o tratamento de seus dadospessoais.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- BApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- CApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- DApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.