Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Quadrix 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032209
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO - 9ª Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fonoaudiólogo(a)/Fiscal
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e a sua aplicação ao Poder Público, julgue o item seguinte.Em caso de incidente de segurança que possaacarretar risco ou dano relevante aos titulares dedados pessoais tratados por órgão público, a LGPDdispensa a comunicação do incidente à AutoridadeNacional de Proteção de Dados e aos titularesafetados, considerando que a responsabilidade doPoder Público é regida exclusivamente pelo regime dedireito público.
- CCerto
- EErrado