Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Quadrix 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032211
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO - 9ª Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fonoaudiólogo(a)/Fiscal
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e a sua aplicação ao Poder Público, julgue o item seguinte.No âmbito da Administração Pública, a LGPD restringeo tratamento compartilhado de dados pessoaisentre órgãos e entidades públicas, dispensandoa comunicação ao titular, desde que seja para oatendimento de finalidades específicas de execuçãode políticas públicas e atribuições legais pelos órgãosenvolvidos, devendo ser observados os princípios deproteção de dados.
- CCerto
- EErrado