Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Quadrix 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032212
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO - 9ª Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fonoaudiólogo(a)/Fiscal
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e a sua aplicação ao Poder Público, julgue o item seguinte.Suponha‑se que uma secretaria de educação municipalimplementou um sistema informatizado de gestãoescolar que coletava e processava dados de alunos,de professores e de pais, incluindo as informaçõessobre o desempenho acadêmico, a frequência ea situação socioeconômica familiar. Nesse caso, écorreto afirmar que a LGPD exige que o tratamentoesteja vinculado à finalidade pública específica elegítima, que seja compatível com as competênciasdo órgão, observando os princípios da necessidade, daadequação, da transparência e da segurança.
- CCerto
- EErrado