Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — AMEOSC 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032223
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral deProteção de Dados Pessoais), dispõe sobre o tratamentode dados pessoais por pessoas naturais e por pessoasjurídicas de direito público e privado. Assinale aalternativa correta sobre seus dispositivos.
- AA lei autoriza o tratamento de dados pessoaissensíveis com base em legítimo interesse docontrolador, dispensando consentimento específicodo titular dos dados.
- BO direito à anonimização aplica-se em razão deincorreção dos dados, sem alcance a dadoscoletados corretamente com finalidade lícitaconforme a lei.
- CA Autoridade Nacional de Proteção de Dados éórgão independente vinculado ao Poder Judiciário,com atribuições limitadas à análise de litígiosindividuais.
- DConforme a Lei, "consentimento" é a "manifestaçãolivre, informada e inequívoca pela qual o titularconcorda com o tratamento de seus dados pessoais".