Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IV - UFG 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032224
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
Para garantir a proteção de dados sob o seu domínio, opoder público
- Adeve tratar dados pessoais para fins de interessepúblico, com base em competências legais, indicarfinalidades, hipóteses de tratamento e encarregado, ecompartilhar dados com particulares nos casosestritamente previstos na LGPD.
- Bdeve exigir, para o tratamento de dados pessoais, emtodas as hipóteses, consentimento expresso do titular,ainda que a administração atue para cumprircompetências legais, executar políticas públicas oucompartilhar dados em razão de convênios específicos.
- Cpode transferir livremente bancos de dados completos aentidades privadas, desde que mencione cláusulagenérica de cooperação em instrumento contratual, semnecessidade de finalidade delimitada ou de publicidadeprévia do compartilhamento realizado.
- Ddeve seguir as regras estabelecidas na LGPD para otratamento de dados pessoais, exceto no caso deempresas públicas e sociedades de economia mista queatuam em regime de concorrência, por seguirem oregime jurídico próprio das empresas privadas.