Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Fundação La Salle 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032231
- Banca
- Fundação La Salle
- Órgão
- Prefeitura de Esteio - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Bibliotecário - Manhã
O Sistema municipal automatizado indeferiu os requerimentos de usuários com base emtratamento de dados pessoais. O interessado solicita revisão da decisão e informações clarassobre os critérios utilizados, resguardados segredos comercial e industrial legitimamenteprotegidos. Considerando a LGPD, assinale a alternativa correta.
- AA decisão automatizada é sempre proibida no Poder Público, ainda que haja base legal, finalidade públicae canal de revisão.
- BO titular tem direito a revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses, desde que tomadasexclusivamente com seus dados pessoais.
- CO direito de revisão somente existe quando o tratamento se basear em consentimento, não alcançandodecisões administrativas automatizadas.
- DA existência de segredo comercial afasta integralmente qualquer dever de informação, revisão ouprestação de contas ao titular.
- EA Administração pode negar revisão sempre que o sistema for contratado de empresa privada, pois aresponsabilidade é integralmente do fornecedor.