Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FCPC 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032234
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Prefeitura de Baturité - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor da Educação Básica I (Anos Iniciais)
De acordo com a LGPD, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé ediversos princípios, dentre eles, o princípio da necessidade, que consiste em:
- ACompatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com ocontexto do tratamento.
- BLimitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, comabrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades dotratamento de dados.
- CGarantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento,bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
- DRealização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados aotitular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.