Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — VUNESP 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032238
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ouvidor
Com vistas a contribuir no aperfeiçoamento das políticas públicas municipais, a ouvidoria de uma Prefeituraelabora periodicamente um relatório de gestão contendo informações estratificadas. Para isso, atende,entre outras normas, a Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD), que diferencia dados pessoais e dados pessoais sensíveis, definindo níveis distintos de proteção. Um exemplo de dado pessoal sensível diz respeito
- Aao nome.
- Bao número de Cadastro de Pessoa Física (CPF).
- Cà origem étnica.
- Dao endereço.
- Eao e-mail.