Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FURB 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032246
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Farmacêutico
Um município decide publicar, em portal de dadosabertos, planilha com nome completo, CPF, endereço,diagnóstico, resultado de exames e medicação de todosos usuários acompanhados por HIV, tuberculose ehanseníase, sob o argumento de que dados abertosexigem máxima granularidade e acesso irrestrito.Paralelamente, a gestão reduz o Programa SUS Digital àcompra de equipamentos de informática para asunidades básicas. A esse respeito, assinale a alternativacorreta:
- APseudonimização e anonimização produzem omesmo resultado jurídico e técnico, dispensandoavaliação do risco de reidentificação antes dapublicação dos dados em portal aberto.
- BA saúde digital no SUS limita-se à implantação deprontuário eletrônico e à aquisição de equipamentosde informática para as unidades de atenção primária à saúde.
- CDados pessoais sensíveis identificáveis podem serpublicados integralmente quando pertencem ao SUS,pois o interesse público em saúde elimina asgarantias individuais de sigilo e privacidade do titular.
- DDados abertos devem favorecer transparência econtrole social, mas a publicação deve respeitarsigilo, proteção de dados pessoais sensíveis eanonimização adequada; a transformação digital noSUS abrange atenção, vigilância, gestão,interoperabilidade e inovação, não se reduzindo àaquisição de equipamentos.
- EDados abertos em saúde devem ser publicados emformatos proprietários fechados, para dificultar amanipulação indevida por terceiros não credenciadospela gestão municipal.