Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032256
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Leinº 13.709/2018, estrutura o tratamento de dados pessoais sobreum conjunto de princípios enumerados no Art. 6º, que nãooperam de forma isolada, mas se articulam sistemicamente econdicionam tanto a licitude do tratamento quanto ainterpretação das demais disposições da lei.Esses princípios impõem ao controlador obrigações quetranscendem a mera legalidade formal do tratamento, exigindodemonstração ativa de conformidade e calibração contínua entrea finalidade declarada, os dados efetivamente coletados e osdireitos dos titulares. Considerando essa estrutura principiológica e os dispositivospertinentes da LGPD, assinale a afirmativa correta.
- AO princípio da necessidade autoriza o controlador a coletar atotalidade dos dados pessoais disponíveis sobre o titular,desde que todos sejam pertinentes à finalidade declarada,pois a pertinência é o único critério limitador da extensão dotratamento segundo a LGPD.
- BO princípio da transparência impõe ao controlador o dever defornecer ao titular informações claras, precisas e facilmenteacessíveis sobre o tratamento e os respectivos agentes,sendo esse dever, como regra, oponível independentementeda base legal utilizada, inclusive nas hipóteses de legítimointeresse.
- CO princípio da responsabilização e prestação de contas exigedo controlador apenas a demonstração de que adotoupolíticas de privacidade formalmente aprovadas por seusórgãos diretivos, sendo suficiente a existência dedocumentação interna de conformidade para a satisfação doprincípio, independentemente de sua efetiva implementação.
- DO princípio da finalidade e o princípio da adequação sãofuncionalmente equivalentes no sistema da LGPD, pois amboscondicionam o tratamento à compatibilidade com ospropósitos que motivaram a coleta, de modo que a violaçãode um implica necessariamente a violação do outro, sendodispensável a sua análise em separado pelo controlador.
- EO princípio da prevenção é funcionalmente igual ao princípioda segurança na LGPD, pois ambos se voltam para a proteçãodos dados pessoais contra acessos não autorizados esituações acidentais de destruição, perda ou alteração,distinguindo-se apenas pelo momento de sua aplicação –situação em que a prevenção atua antes do incidente e asegurança após a sua ocorrência.