Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2026
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- gp032511
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo.De acordo com a Lei Complementar do DistritoFederal n.º 840/2011, a responsabilidade administrativa doservidor não é afastada no caso de absolvição penal comdecisão transitada em julgado que reconheça que o fato nãoconstitui infração penal.
- CCerto
- EErrado