Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — INSTITUTO AOCP 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- gp032520
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SAP-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Policial Penal
Quanto à Lei Orgânica da Polícia do Estado de SãoPaulo (Lei Complementar nº 207/1979), a respeitodas penalidades disciplinares, assinale aalternativa correta.
- AConstitui pena disciplinar a remoção compulsória,que poderá ser aplicada cumulativamente com apenalidade de suspensão, quando, em razão dafalta cometida, houver conveniência nesseafastamento para o serviço policial.
- BA pena de advertência será aplicada por escrito,no caso de falta de cumprimento dos deveres, aoinfrator primário, não acarretando a perda devencimentos ou de qualquer vantagem de ordemfuncional.
- CNa aplicação da penalidade de suspensão, aautoridade competente deverá convertê-la emmulta de no máximo 30% (trinta por cento), pordia, do vencimento e demais vantagens, sendo opolicial, nesse caso, obrigado a permanecer emserviço.
- DA pena de suspensão não excederá 60 (sessenta)dias e será aplicada nos casos dedescumprimento dos deveres e transgressãodisciplinar, ocorrendo dolo, má-fé ou reincidênciaem falta já punida com repreensão.