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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — INSTITUTO AOCP 2026

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
gp032521
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SAP-SP
Ano
2026
Cargo
Policial Penal
Em relação às disposições da Lei Complementarnº 1.416/2024, denominada Lei Orgânica da PolíciaPenal, assinale a alternativa correta quanto aosdeveres dos policiais penais.
  1. AAo policial penal é vedado exercer atividade ouserviços de segurança particular, o comércio outomar parte da administração ou gerência desociedade empresarial ou dela ser sócio ouparticipar, inclusive como acionista, cotista oucomanditário.
  2. BO policial penal que deixar de atender a qualquerexigência no prazo que lhe foi estipulado terásuspenso o pagamento de sua remuneração poraté seis meses.
  3. CNenhum policial penal poderá serresponsabilizado por dar ciência à autoridadesuperior ou, quando houver suspeita deenvolvimento desta, à autoridade competente deprática de crime ou de improbidade de que tenhaconhecimento.
  4. DO policial penal prestará, quando da nomeação nocargo, compromisso de honra, em caráter solene,afirmando a consciente aceitação dos deverespoliciais penais e a firme disposição de bemcumpri-los.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Nenhum policial penal poderá ser responsabilizado por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, à autoridade competente de prática de crime ou de improbidade de que tenha conhecimento.

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