Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — INSTITUTO AOCP 2026
Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
- Código
- gp032522
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SAP-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Policial Penal
João é servidor público estadual, sujeito aoEstatuto dos Funcionários Públicos Civis doEstado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968). Dessaforma, à luz das disposições da citada lei, é corretoafirmar que
- Ase João responder a processo disciplinar e vier aser condenado, independentemente da penaaplicada, haverá a anotação da penalidade emseu assentamento individual.
- Bcaso João apresente ineficiência no serviço,poderá sofrer a penalidade de demissão, aindaque seja possível sua readaptação.
- Cao se ausentar do serviço por mais de dez diasconsecutivos, João praticará a infração deinassiduidade por ausência ao serviço.
- Dse João responder a processo disciplinar sujeito àpenalidade de demissão a bem do serviço público,não poderá ter extinta a punibilidade pelaocorrência da prescrição.