Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — INSTITUTO AOCP 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- gp032523
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SAP-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Policial Penal
Na forma da Lei Estadual nº 10.177/1998, que regulao processo administrativo no âmbito daAdministração Pública Estadual, assinale aalternativa INCORRETA.
- AQualquer pessoa tem o direito de exigir, daAdministração, a retificação, complementação,esclarecimento ou atualização de dadosincorretos, incompletos, dúbios oudesatualizados.
- BOs dados existentes, cujo conhecimento houversido ocultado ao interessado, quando de suasolicitação de informações, não poderão, emhipótese alguma, ser utilizados em quaisquerprocedimentos que vierem a ser contra o mesmoinstaurados.
- CQualquer pessoa que tiver conhecimento deviolação da ordem jurídica, praticada por agentesadministrativos, poderá denunciá-la àAdministração, desde que contenha aidentificação do seu autor e indicação do fato esuas circunstâncias, e, se possível, seusresponsáveis ou beneficiários.
- DO descumprimento injustificado, pelaAdministração, dos prazos previstos na lei queregula o processo administrativo em âmbitoestadual gera a responsabilidade disciplinar,imputável aos agentes públicos encarregados doassunto, e a nulidade do procedimento.