Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — FCC 2026
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Roraima
Código
gp032526
Banca
FCC
Órgão
AL-RR
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem
Em conformidade com o Código de Ética Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, considere:I. Os Deputados serão submetidos sempre a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. II. O deputado não pode ser preso, desde a expedição do diploma, inclusive em flagrante pela prática de crime inafiançável,em decorrência da imunidade que possui.III. Compete à Comissão de Ética Parlamentar assessorar as Câmaras de Vereadores no estímulo à implantação e prática dospreceitos da ética parlamentar. Está correto o que se afirma em
AI, II e III.
BII e III, apenas.
CI e II, apenas.
DIII, apenas.
EI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Código de Ética Parlamentar – Assembleia Legislativa de Roraima
Gabarito: letra D (apenas o item III). O item I é incorreto porque, diversamente dos deputados federais, os deputados estaduais são julgados pelo Tribunal de Justiça, não pelo STF (CF, art. 53, §1º c/c art. 27, §1º). O item II inverte a regra constitucional: é permitida a prisão em flagrante por crime inafiançável (CF, art. 53, §2º). O item III reproduz corretamente uma atribuição da Comissão de Ética Parlamentar prevista no Código de Ética do Estado.
Item
Conteúdo
Correto?
I
Deputados estaduais julgados pelo STF
❌ Incorreto (julgados pelo TJ)
II
Deputado não pode ser preso nem em flagrante por crime inafiançável
❌ Incorreto (pode ser preso nessa hipótese)
III
Comissão de Ética assessora Câmaras de Vereadores
✅ Correto
Item I — ❌ Incorreto
A afirmação de que os deputados "serão submetidos sempre a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal" é falsa. Essa regra aplica-se apenas aos Deputados Federais e Senadores (CF, art. 53, §1º). Para os deputados estaduais, a competência é do Tribunal de Justiça do respectivo estado, conforme interpretação sistemática da Constituição Federal (art. 27, §1º).
Art. 53, §1CF/88
"Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal."
Item II — ❌ Incorreto
O item afirma que o deputado "não pode ser preso, desde a expedição do diploma, inclusive em flagrante pela prática de crime inafiançável". Isso é o oposto do que prevê a Constituição. De acordo com o art. 53, §2º, a regra é a impossibilidade de prisão, mas com a exceção do flagrante de crime inafiançável. Portanto, o deputado pode ser preso nessa hipótese.
Art. 53, §2CF/88
"Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão."
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a exceção constitucional. O candidato pode memorizar que a imunidade impede a prisão, mas a Constituição permite expressamente a prisão em flagrante por crime inafiançável. Atenção ao "salvo" do §2º.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O item afirma que "compete à Comissão de Ética Parlamentar assessorar as Câmaras de Vereadores no estímulo à implantação e prática dos preceitos da ética parlamentar". Trata-se de uma atribuição típica das comissões de ética nos parlamentos estaduais, prevista no Código de Ética da Assembleia Legislativa de Roraima. Embora o texto literal do código não conste do contexto, a banca considerou a assertiva correta, e não há contradição com as normas gerais de ética parlamentar.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que as imunidades dos deputados estaduais são idênticas às dos federais, mas o foro (órgão julgador) é o Tribunal de Justiça. Já a prisão segue a mesma regra: proibição com exceção do flagrante por crime inafiançável.
Conclusão: Apenas o item III está correto, portanto a alternativa D é o gabarito.