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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Roraima — FCC 2026

Legislação EstadualConstituição do Estado de Roraima
Código
gp032527
Banca
FCC
Órgão
AL-RR
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem
Considere que o Projeto de Lei Orçamentária Anual tenha sido vetado e que, em razão desse veto, recursos ficaram sem despesascorrespondentes. Em conformidade com a Constituição do Estado de Roraima, esses recursos
  1. Anão poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, pois recursos que ficarem sem despesas correspondentes não podem ser utilizados em nenhuma situação, por expressa vedação da Constituição mencionada.
  2. Bpoderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de prévia eespecífica autorização legislativa.
  3. Cnão poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, já que inadmissível prévia e específica autorizaçãolegislativa, pois essa utilização somente é possível no caso de emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
  4. Dnão poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, já que inadmissível prévia e específica autorizaçãolegislativa, pois essa utilização somente é possível no caso de rejeição ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
  5. Epoderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorizaçãolegislativa.
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GabaritoE — poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recursos orçamentários após veto – Constituição do Estado de Roraima

Gabarito: letra E. O art. 166, §8º da Constituição Federal (e, por simetria, a Constituição do Estado de Roraima) dispõe que os recursos que, decorrentes de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados por meio de créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Esse é o exato teor da alternativa E.

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo constitucional que trata da destinação de recursos remanescentes após o veto ou rejeição do orçamento. A regra é clara: o uso é possível (não proibido) e depende de autorização legislativa.

Art. 166, §8CF/88

"Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os recursos não poderão ser utilizados em nenhuma situação. Contraria frontalmente o §8º, que autoriza expressamente a utilização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os recursos poderão ser utilizados independentemente de prévia e específica autorização legislativa. O §8º exige exatamente o contrário: a autorização legislativa é requisito essencial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Assevera que a utilização é inadmissível e limita a possibilidade ao caso de emenda ao projeto. O §8º inclui veto, emenda e rejeição como causas legítimas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Repete o erro da C, mas restringe a possibilidade ao caso de rejeição. Também desconsidera o veto, que é o próprio fato gerador da situação descrita no enunciado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o comando do art. 166, §8º: os recursos podem ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato restringindo as hipóteses de uso dos recursos (apenas emenda ou apenas rejeição), quando o §8º inclui veto como uma das causas. O enunciado já afirma que o veto ocorreu, logo a única alternativa que se alinha à previsão legal é a que menciona expressamente a autorização legislativa.

Gabarito: letra E.

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