Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Roraima — FCC 2026
Legislação EstadualConstituição do Estado de Roraima
- Código
- gp032527
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem
Considere que o Projeto de Lei Orçamentária Anual tenha sido vetado e que, em razão desse veto, recursos ficaram sem despesascorrespondentes. Em conformidade com a Constituição do Estado de Roraima, esses recursos
- Anão poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, pois recursos que ficarem sem despesas correspondentes não podem ser utilizados em nenhuma situação, por expressa vedação da Constituição mencionada.
- Bpoderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de prévia eespecífica autorização legislativa.
- Cnão poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, já que inadmissível prévia e específica autorizaçãolegislativa, pois essa utilização somente é possível no caso de emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
- Dnão poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, já que inadmissível prévia e específica autorizaçãolegislativa, pois essa utilização somente é possível no caso de rejeição ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
- Epoderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorizaçãolegislativa.