Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Roraima — FCC 2026
Legislação Estadual›Constituição do Estado de Roraima
Código
gp032528
Banca
FCC
Órgão
AL-RR
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem
Cristian é brasileiro e tem 33 anos de idade. Robson é brasileiro e tem 62 anos de idade. Considerando que ambos possuem idoneidade moral e reputação ilibada, bem como notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou deadministração pública, e que Cristian tem 10 anos e Robson tem 22 anos de exercício de função que exige tais conhecimentos,com base apenas nas informações fornecidas e de acordo com a Constituição do Estado de Roraima, nessas situações, o Tribunalde Contas de Roraima, integrado por
Aonze Conselheiros, não pode ser composto por Cristian.
Bonze Conselheiros, pode ser composto tanto por Cristian quanto por Robson.
Csete Conselheiros, não pode ser composto por Cristian.
Dsete Conselheiros, pode ser composto tanto por Cristian quanto por Robson.
Eonze Conselheiros, não pode ser composto por Robson.
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GabaritoC — sete Conselheiros, não pode ser composto por Cristian.
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Tribunal de Contas de Roraima – Composição e Requisitos
Gabarito: letra C. O Tribunal de Contas do Estado de Roraima é integrado por sete Conselheiros, conforme modelo adotado pela maioria dos Estados e previsto em Constituições Estaduais (ex.: art. 31 da Constituição Paulista). Cristian, com 33 anos, não preenche o requisito de idade mínima (mais de 35 anos) e, portanto, não pode compor o Tribunal. Robson, com 62 anos e 22 anos de exercício, atende a todos os requisitos.
A questão exige o conhecimento dos requisitos para Conselheiro do Tribunal de Contas, que, por simetria com o art. 73, § 1.º, da Constituição Federal, são reproduzidos nas Constituições Estaduais. O texto canônico da CF estabelece:
Art. 73, §1CF/88
Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I – mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;
II – idoneidade moral e reputação ilibada;
III – notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV – mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
As Constituições Estaduais, como a de São Paulo (art. 31, § 1.º), fixam o limite máximo de idade em 65 anos, mas isso não altera a situação de Cristian (33 < 35) e Robson (62 < 65/70). Quanto ao número de Conselheiros, o padrão estadual é de sete, como se lê no art. 31 caput da CE‑SP:
Art. 31CE-SP-1989
O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.
No caso de Roraima, o art. 14, § 2.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) determina que se apliquem as normas de criação de Rondônia, o que não altera a estrutura padrão. Portanto, o TC‑RR possui 7 Conselheiros.
Afirma que o Tribunal tem onze Conselheiros e que Cristian não pode compô‑lo. A segunda parte está correta (Cristian não pode), mas o número de Conselheiros está errado (são 7, não 11). Alternativa inválida por conter informação falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma onze Conselheiros e que ambos podem compor o Tribunal. Dois erros: número errado e Cristian não pode (idade mínima).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma sete Conselheiros e que Cristian não pode compor. Ambas as proposições são verdadeiras: o número é 7 e Cristian (33 anos) não atende ao requisito de mais de 35 anos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma sete Conselheiros (correto) e que ambos podem (incorreto, pois Cristian não pode).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma onze Conselheiros (errado) e que Robson não pode compor (Robson pode sim, pois tem 62 anos e 22 de exercício).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o número de conselheiros (7 → 11) e inverte a situação de Robson (que é plenamente apto). O aluno deve lembrar que a idade mínima é 35 anos e que o número padrão dos Tribunais de Contas estaduais é 7 (e não 9 como o TCU).
PEGA ESSA DICA!
Decore os requisitos do art. 73, § 1.º da CF (idade 35‑70, idoneidade, notórios conhecimentos, 10 anos de exercício) e saiba que os Estados seguem modelo análogo com eventual redução do limite máximo (65 anos) e composição de 7 conselheiros.