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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — FCC 2026

Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
Código
gp032531
Banca
FCC
Órgão
AL-RR
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem
Sobre o recurso administrativo, nos termos da Lei Estadual nº 418/2004,
  1. Aos processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quandosurgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo vedadoo agravamento da sanção nesta revisão.
  2. Bo julgamento do recurso administrativo pelo órgão competente deverá ser realizado, em regra, no prazo máximo de sessentadias a partir do recebimento dos autos, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa explícita.
  3. Co recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual o encaminhará à autoridade superior, vedada a reconsideração.
  4. Da interposição de recurso administrativo depende, em regra, de caução.
  5. Eo prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorridaserá, em regra, de 15 dias, salvo disposição legal específica.
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GabaritoA — os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo vedado o agravamento da sanção nesta revisão.

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