Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — FCC 2026

Recurso Administrativo na Lei Estadual nº 418/2004 (Roraima)

Gabarito: letra A. De acordo com o art. 65 da Lei nº 418/2004, que reproduz o art. 65 da Lei Federal nº 9.784/1999, os processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo vedado o agravamento da sanção na revisão. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos da lei.

Lei nº 418/2004 (art. 65, correspondente à Lei Federal nº 9.784/1999):

Art. 65 — Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único — Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve fielmente o art. 65 e seu parágrafo único da Lei nº 418/2004. A revisão é cabível a qualquer tempo, desde que surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes, e é vedado o agravamento da sanção original. A banca exige a memorização literal do dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo para julgamento do recurso é de sessenta dias, prorrogável por igual período. O art. 59, §1º e §2º da Lei nº 418/2004 (idêntico ao art. 59 da Lei Federal nº 9.784/1999) estabelece prazo de trinta dias, prorrogável por mais trinta (total máximo de 60 dias, mas o prazo regra é 30). A alternativa troca o prazo base de 30 para 60, incorrendo em erro.

Lei nº 418/2004 (art. 59, §§1º e 2º):

§ 1º — Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º — O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o recurso é encaminhado à autoridade superior, vedada a reconsideração. O art. 56, §1º da Lei nº 418/2004 prevê expressamente a possibilidade de reconsideração pela autoridade prolatora no prazo de cinco dias, antes do encaminhamento. Portanto, a reconsideração é permitida, e não vedada.

Lei nº 418/2004 (art. 56, §1º):

§ 1º — O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a interposição de recurso depende, em regra, de caução. O art. 56, §2º é claro: independe de caução, salvo exigência legal específica. A regra é a dispensa, não a exigência.

Lei nº 418/2004 (art. 56, §2º):

§ 2º — Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estabelece o prazo de 15 dias para interposição de recurso. O art. 59, caput, fixa o prazo de dez dias (contados da ciência ou divulgação oficial), salvo disposição legal específica. A alternativa supera em cinco dias o prazo correto.

Lei nº 418/2004 (art. 59, caput):

Art. 59 — Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Gabarito: letra A.