Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Roraima — FCC 2026

Convocação Extraordinária da Assembleia Legislativa (Constituição do Estado de Roraima)

Gabarito: letra C. A Constituição do Estado de Roraima, seguindo o modelo federal e o padrão das demais constituições estaduais, admite a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa pelo Governador do Estado em caso de urgência ou interesse público relevante. Embora o texto literal da Constituição de Roraima não esteja reproduzido no contexto, o gabarito oficial da FCC e a análise das alternativas confirmam essa regra, que é análoga ao art. 57, §6º, II, da CF (convocação pelo Presidente da República, Presidentes das Casas ou maioria dos membros, em caso de urgência ou interesse público relevante) e às disposições de outros estados, como Paraná (Art. 61, §4º, II) e São Paulo (Art. 9, §5º, 2).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui a convocação ao Presidente do Tribunal de Justiça em caso de intervenção em município. O Poder Judiciário não detém essa competência; a intervenção é ato do Executivo ou do Legislativo, e a convocação extraordinária da Assembleia cabe ao Governador, ao Presidente da Casa ou à maioria dos membros, nunca ao chefe do Judiciário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta o Secretário de Estado como legitimado para requerer convocação. Secretário é auxiliar do Governador e não possui atribuição constitucional para tanto. A iniciativa é reservada ao Governador, ao Presidente da Assembleia ou a percentual de membros (geralmente maioria).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra típica das constituições estaduais: o Governador do Estado pode convocar extraordinariamente a Assembleia Legislativa em caso de urgência ou interesse público relevante. Essa previsão espelha o inciso II do §6º do art. 57 da CF, adaptado ao âmbito estadual, e é adotada por Roraima, conforme confirmado pelo gabarito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona o ato do Presidente da Casa no dia 1º de janeiro para posse e eleição da Mesa. Na verdade, as sessões preparatórias ocorrem a partir de 1º de fevereiro (como preveem as Constituições do Paraná – art. 61, §3º – e de São Paulo – art. 9, §2º). Além disso, essa sessão não é extraordinária, mas sim ordinária ou preparatória, prevista no calendário legislativo. A alternativa confunde o instituto e erra a data.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exige requerimento de 1/3 dos membros em caso de estado de calamidade pública. O quórum usual para convocação é de maioria dos membros (ou maioria absoluta), e não 1/3. Ademais, a hipótese de calamidade pública não é comumente listada como causa autônoma de convocação extraordinária nas constituições estaduais; as hipóteses típicas são intervenção, estado de sítio/defesa, urgência ou interesse público relevante.

Gabarito: letra C.