Questão de Legislação Estadual — Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) — IDECAN 2026
Legislação EstadualDecreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)
- Código
- gp032538
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
Um servidor ocupante de cargo efetivo no Poder Executivodo Estado do Rio de Janeiro foi aprovado em concurso públicopara outro cargo também estadual, com horários potencialmentecompatíveis. Antes de assumir o novo cargo, comunicouformalmente à Administração sobre a possibilidade deacumulação. A autoridade administrativa instaurou procedimentopara verificar a licitude da acumulação e a compatibilidade dehorários. À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis doRio de Janeiro e de seu Regulamento, assinale a alternativacorreta.
- AA acumulação é automaticamente permitida sempre quehouver compatibilidade de horários, independentemente danatureza dos cargos.
- BA verificação da compatibilidade de horários é faculdadeda Administração, podendo ser dispensada se o servidordeclarar que não há conflito.
- CA acumulação indevida gera nulidade apenas do segundovínculo, não ensejando responsabilidade disciplinar.
- DA acumulação somente será lícita se houver previsãoconstitucional específica, além da compatibilidade dehorários, cabendo à Administração verificar ambos osrequisitos.
- EO Estatuto estadual não trata da acumulação de cargos,devendo aplicar-se exclusivamente a Constituição Federal.