Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — IDECAN 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- gp032539
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
Com base no Estatuto da Autarquia de Proteção e Defesado Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ,aprovado pelo Decreto nº 43.400/2012, assinale a alternativacorreta.
- ACompete ao Conselho Fiscal propor alterações no Estatutodo PROCON-RJ e aprovar seu Regimento Interno.
- BO Conselho Fiscal tem competência para fiscalizar os atosdos administradores e verificar o cumprimento dos seusdeveres legais e estatutários, sob o ponto de vista fiscal epara expedir os atos de natureza normativa de competênciado PROCON-RJ.
- CO Conselho de Administração delibera por maioria simples,presente a maioria absoluta de seus membros, podendo,em segunda convocação, deliberar com quórum mínimo deum terço dos votos.
- DO Conselho Fiscal é composto por cinco membros efetivose cinco suplentes, nomeados pelo Governador do Estado,sendo vedada a participação de representantes dasociedade civil.
- ECompete ao Conselho de Administração deliberar sobre osrelatórios da administração e as demonstrações financeirasdo PROCON-RJ.