Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — IDECAN 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- gp032540
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
A Lei Estadual nº 5.738/2010 institui a Autarquia deProteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro– PROCON-RJ – e estabelece disposições relativas ao seuregime jurídico inicial e à disciplina normativa que regerá suaorganização institucional. Considerando exclusivamente o textoda referida lei, assinale a alternativa correta.
- AA Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor doEstado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regidapor estatuto aprovado por lei estadual específica, quesubstituirá integralmente as disposições da Lei nº5.738/2010.
- BA Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor doEstado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida porregulamento aprovado por resolução administrativa daSecretaria de Estado da Casa Civil, que disciplinará suaorganização e funcionamento.
- CA Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor doEstado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida porestatuto aprovado por decreto legislativo da AssembleiaLegislativa do Estado do Rio de Janeiro, complementandoa disciplina estabelecida na Lei nº 5.738/2010.
- DA Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor doEstado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida pela Leinº 5.738/2010 e por estatuto próprio, cuja aprovação deveráocorrer por decreto.
- EA Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor doEstado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regidapor estatuto aprovado por portaria do Secretário deEstado da Casa Civil, que estabelecerá sua organizaçãoadministrativa.