Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FURB 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- gp032583
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária
Conforme a Lei n.º 6.320, que dispõe sobre normasgerais de saúde, estabelece penalidades e dá outrasprovidências, considera-se a infração a desobediênciaou a inobservância ao disposto nas normas legais,regulamentares e outras que, por qualquer forma, sedestinam à promoção, preservação e recuperação dasaúde. A esse respeito, assinale a alternativa correta:
- AResponde pela infração quem de qualquer modo,cometer ou concorrer para a sua prática, ou dela sebeneficiar.
- BAs infrações de natureza sanitária classificam-se emleves, médias e graves.
- CQuando aplicada a pena de multa, o infrator seránotificado para efetuar o pagamento à repartiçãocompetente da Secretaria de Estado da Fazenda noprazo de 60 (sessenta) dias, contados da data dasua notificação, observado o contraditório e a ampladefesa, sob pena de inscrição em dívida ativa ecobrança judicial.
- DInclui à imputação de infração a causa decorrente deforça maior ou proveniente de eventos naturais oucircunstâncias imprevisíveis, que vier a determinaravaria, deteriorações ou alteração de produtos oubens do interesse da saúde pública.
- EPessoas e/ou organismos estranhos à estrutura daSecretaria de Estado de Saúde não poderão serinvestidos na condição de autoridade de saúde, porato decorrente de lei, de regimento ou de convênio,apenas em casos de emergência ou calamidadepública.