Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2026
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
gp032621
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
No que se refere aos direitos e deveres fundamentais, julgue o seguinte item.O STF adota a teoria do bloco de constitucionalidade, de sorteque os tratados internacionais sobre direitos humanos,independentemente da forma de sua aprovação, gozam deforça constitucional.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Gabarito: Errado. O item está incorreto porque sustenta que, independentemente da forma de aprovação, os tratados internacionais sobre direitos humanos gozam de força constitucional. A Constituição Federal, em seu art. 5º, §3º, estabelece que apenas os tratados aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Os demais tratados de direitos humanos possuem status supralegal (acima da legislação infraconstitucional, mas abaixo da Constituição), conforme jurisprudência consolidada do STF (RE 349.703, RE 466.343).
Art. 5, §3CF/88
CF, art. 5º, §3º: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."
Assim, a afirmação de que a teoria do bloco de constitucionalidade confere força constitucional a todos os tratados de direitos humanos, sem distinção quanto ao rito de aprovação, é falsa. O STF não adota tal entendimento; a teoria do bloco de constitucionalidade é utilizada em contextos específicos, mas não para atribuir hierarquia constitucional a tratados não aprovados com o quórum qualificado.
Hierarquia
Tratados de Direitos Humanos
Fundamento
Constitucional
Aprovados pelo rito do art. 5º, §3º (2 turnos, 3/5 em cada Casa)
Equivalente a emenda constitucional
Supralegal
Aprovados sem o rito qualificado
Acima da lei infraconstitucional, abaixo da CF
Tratados de direitos humanos
1Aprovados pelo rito do art. 5º, §3º
2 turnos em cada Casa
3/5 dos votos
Equivalente a emenda constitucional
2Demais tratados
Status supralegal
Abaixo da CF, acima da lei
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca generaliza indevidamente a regra, levando o candidato a crer que todo tratado de direitos humanos tem força constitucional. Lembre-se: o status de emenda constitucional exige aprovação pelo rito do art. 5º, §3º; os demais tratados são supralegais.
❌ ERRADO.
Gabarito: Errado.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade