Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — LEGALLE Concursos 2026
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- gp032627
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Antas - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Orientador Social
A Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha -prevê diretrizes para a política pública voltada a coibir aviolência doméstica e familiar contra a mulher. Com basena referida Lei, analise as assertivas: I. A política pública será feita por meio de conjuntoarticulado de ações da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios e de ações nãogovernamentais. II. A política pública será executada pelos Municípios,mediante substituição das políticas de saúde,educação, assistência social, trabalho e habitação. III. A política pública deverá restringir-se ao atendimentoemergencial, preterindo campanhas educativas ouestudos sobre violência doméstica e familiar. Está(ão) INCORRETA(S):
- AI, II е III.
- BApenas I.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EApenas II e III.