Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — IV - UFG 2026
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- gp032648
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Municipio
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os tratadose convenções internacionais sobre direitos humanos queforem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivosmembros, serão equivalentes
- Aà medida provisória.
- Bàs leis complementares.
- Càs emendas constitucionais.
- Dàs normas infraconstitucionais.