Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — VUNESP 2026
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- gp032654
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil
O controle de convencionalidade
- Anão é admitido pelo Supremo Tribunal Federal, tendoem vista que a conveniência e a oportunidade dosatos administrativos devem ser decididas pelo PoderExecutivo, no exercício da atividade administrativa.
- Btem por função eliminar normas infraconstitucionaisanteriores à Constituição que se tornaram incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente.
- Csomente pode ser exercido de forma difusa.
- Dtem por função verificar a compatibilidade de normascom as convenções de direitos humanos vigentes noordenamento jurídico.
- Eresulta em decisão que deve ser objeto de deliberação pelo Senado Federal, visando a suspender anorma declarada inconstitucional.