Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — OBJETIVA 2026
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- gp032655
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Coaraci - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico Plantonista
A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha — é uma leifederal brasileira, cujo objetivo principal é estipular puniçãoadequada e coibir atos de violência doméstica contra amulher. Nos termos exatos da Lei, tem-se que o juizassegurará à mulher em situação de violência doméstica efamiliar, para preservar sua integridade física e psicológica:
- AEncaminhamento à assistência judiciária em até cincodias, quando for o caso, inclusive para eventualajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, deanulação de casamento ou de dissolução de união estávelperante o juízo competente.
- BManutenção do vínculo trabalhista, quando necessário oafastamento do local de trabalho, por até seis meses.
- CEncaminhamento à assistência judiciária em até 10 dias,quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento daação de separação judicial, de divórcio, de anulação decasamento ou de dissolução de união estável perante ojuízo competente.
- DOferta de emprego temporário após o desligamento daempresa, em sociedades de economia mista e empresaspúblicas, quando estas são conveniadas com o Programade Proteção da Mulher.