Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos — IDCAP 2026
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos
- Código
- gp032657
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Vitória - ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor de Educação Básica - Educação Especial - Deficiência Visual
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas comDeficiência e seu Protocolo Facultativo, adotados pelaONU em 2006, foram incorporados ao ordenamentojurídico brasileiro com status normativo específico. Sobreessa incorporação, assinale a alternativa correta.
- AA Convenção sobre os Direitos das Pessoas comDeficiência, no ordenamento brasileiro atual,configura documento de natureza administrativa, comaplicação restrita a órgãos governamentaisespecíficos e sem força normativa vinculante sobresistemas de ensino.
- BA Convenção sobre os Direitos das Pessoas comDeficiência foi incorporada ao ordenamento brasileirocom status de emenda constitucional pelo DecretoLegislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, integrando a Constituição Federal.
- CA Convenção sobre os Direitos das Pessoas comDeficiência foi incorporada ao ordenamento brasileirocomo documento de caráter indicativo, comaplicação facultativa pelos entes federados conformedeliberações internas dos órgãos administrativoscompetentes.
- DA Convenção sobre os Direitos das Pessoas comDeficiência foi incorporada ao ordenamento brasileirocomo norma infraconstitucional ordinária peloDecreto Legislativo nº 186/2008, com hierarquiaequivalente às demais leis ordinárias doordenamento brasileiro.