Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FGV 2026
Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
- Código
- gp032668
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil, julgadopela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 5 de fevereirode 2018, examinou as violações decorrentes do atraso no processoadministrativo de reconhecimento, demarcação, titulação edesintrusão do território indígena Xucuru, localizado no Estado dePernambuco. Sobre as conclusões adotadas pela Corte no julgamento, analise asafirmativas a seguir. I. A Corte declarou a responsabilidade do Brasil pela violaçãodireta da Convenção nº 169 da Organização Internacional doTrabalho, em razão da ausência de consulta prévia, livre einformada ao Povo Xucuru no procedimento administrativo dedemarcação territorial, exigência cuja inobservância teriaviciado o processo de reconhecimento conduzido pela FUNAI.II. A Corte responsabilizou o Brasil pela violação da garantiajudicial de prazo razoável e pela violação do direito àpropriedade coletiva e à proteção judicial, em razão da demoradesproporcional do processo administrativo de demarcação,titulação e desintrusão do território Xucuru, bem como daexcessiva demora na resolução de ações judiciais interpostaspor terceiros não indígenas, com impacto na segurançajurídica do povo Xucuru sobre seu território.III. A Corte determinou ao Brasil garantir, de maneira imediata eefetiva, o direito de propriedade coletiva do Povo Xucurusobre seu território, sem invasão, interferência ou dano porterceiros ou agentes do Estado, bem como concluir o processode desintrusão do território em prazo não superior a 18 meses,com o pagamento das indenizações por benfeitorias de boa-fépendentes.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.