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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FGV 2026

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
gp032669
Banca
FGV
Órgão
MPE-MT
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
À luz da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275, julgadapelo Supremo Tribunal Federal, da Resolução conjunta nº 01/2014do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e doConselho Nacional de Combate à Discriminação, bem como daResolução CNJ nº 348/2020, com a redação dada pela ResoluçãoCNJ nº 366/2021, que dispõem sobre os direitos da populaçãoLGBTQIAPN+, em particular daquela em situação de privação deliberdade, analise as afirmativas a seguir e classifique-as comoverdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) A pessoa transgênero que comprove identidade de gênerodissonante daquela que lhe foi designada ao nascer, porautoidentificação firmada em declaração escrita, dispõe dodireito fundamental subjetivo à alteração do prenome e daclassificação de gênero no registro civil, pela via administrativaou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico ede laudos de terceiros.( ) As pessoas transexuais em privação de liberdade devem serencaminhadas para unidades prisionais correspondentes aosexo biológico de origem, sendo-lhes facultado o uso devestimentas e a manutenção de cabelos compridos conformeo gênero. ( ) A transferência compulsória entre celas ou alas, bem como aimposição de quaisquer outros castigos ou sanções em razãoda condição de pessoa LGBT, são considerados tratamentosdesumanos e degradantes. As afirmativas são, respectivamente,
  1. AV – V – V.
  2. BV – V – F.
  3. CV – F – V.
  4. DF – V – V.
  5. EF – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos da população LGBTQIAPN+ e pessoas trans em privação de liberdade

Gabarito: letra C (V – F – V). A primeira afirmativa está correta conforme STF (ADI 4.275) e CNJ (Provimentos 73/2018 e 149/2023) que garantem a alteração de prenome e gênero no registro civil por autoidentificação, sem cirurgia ou laudos. A segunda é falsa: as pessoas trans em privação de liberdade devem ser alocadas em unidades prisionais de acordo com sua identidade de gênero, e não com o sexo biológico (Resolução Conjunta CNPCP/CNCD nº 01/2014 e Resolução CNJ nº 348/2020). A terceira é verdadeira: transferências compulsórias ou sanções motivadas pela condição de LGBT configuram tratamento desumano e degradante, vedados pelas mesmas normas.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O STF, na ADI 4.275, reconheceu o direito das pessoas transgênero de alterarem prenome e gênero no registro civil independentemente de cirurgia de redesignação sexual ou laudos médicos. O Provimento CNJ nº 73/2018 (alterado pelo nº 149/2023) regulamentou a via administrativa, permitindo a alteração diretamente nos cartórios mediante declaração de autoidentificação. A afirmativa reproduz corretamente esse entendimento.

2ª afirmativa — ❌ Falsa

A Resolução Conjunta CNPCP/CNCD nº 01/2014 e a Resolução CNJ nº 348/2020 determinam que as pessoas transexuais privadas de liberdade devem ser encaminhadas a unidades prisionais compatíveis com sua identidade de gênero, e não com o sexo biológico. A afirmativa inverte a regra: o correto é a alocação conforme a identidade de gênero, sendo facultado o uso de vestimentas e cabelos de acordo com o gênero, mas não a alocação pelo sexo biológico.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

As mesmas resoluções consideram que qualquer transferência compulsória, castigo ou sanção em razão da condição de pessoa LGBT constitui tratamento desumano e degradante, vedado expressamente. A afirmativa está de acordo com o conteúdo normativo.

Conclusão: A sequência correta é V – F – V, correspondente à alternativa C.

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