Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FGV 2026
Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
- Código
- gp032670
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, julgado pela CorteInteramericana de Direitos Humanos, em 16 de fevereiro de 2017,resultou na condenação do Estado brasileiro por violaçõesocorridas em duas incursões policiais realizadas pela Polícia Civildo Rio de Janeiro, em 1994 e 1995, que culminaram em 26 mortese em atos de violência sexual contra três mulheres.A respeito das conclusões adotadas pela Corte no julgamento,analise as afirmativas a seguir.I. O Brasil foi responsabilizado pela violação dos direitos àsgarantias judiciais e à proteção judicial em razão da falta deindependência das investigações relativas às mortes ocorridasem operações policiais, conduzidas pelas mesmas delegaciasda Polícia Civil envolvidas nas incursões, com determinação deque, desde a notitia criminis, tais investigações sejamdelegadas a órgão independente da força pública envolvida noincidente.II. O Brasil foi responsabilizado pela violação do dever deinvestigar a violência sexual praticada por agentes estataiscontra três mulheres durante a incursão de 1994, em aplicaçãodireta do art. 7º da Convenção de Belém do Pará, tendo a Corteconsiderado que os estupros deveriam ter sido investigadoscomo possíveis atos de tortura.III. A Corte determinou ao Brasil a substituição das expressões"auto de resistência" e "resistência seguida de morte" pelaexpressão "lesão corporal ou homicídio decorrente deoposição à intervenção policial", admitindo a permanência doconceito de "oposição" ou "resistência" como categoriadescritiva dos registros e investigações policiais. Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e III.