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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FGV 2026

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
gp032670
Banca
FGV
Órgão
MPE-MT
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
O Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 16 de fevereiro de 2017, resultou na condenação do Estado brasileiro por violações ocorridas em duas incursões policiais realizadas pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, em 1994 e 1995, que culminaram em 26 mortes e em atos de violência sexual contra três mulheres.

A respeito das conclusões adotadas pela Corte no julgamento, analise as afirmativas a seguir.

I. O Brasil foi responsabilizado pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial em razão da falta de independência das investigações relativas às mortes ocorridas em operações policiais, conduzidas pelas mesmas delegacias da Polícia Civil envolvidas nas incursões, com determinação de que, desde a notitia criminis, tais investigações sejam delegadas a órgão independente da força pública envolvida no incidente.
II. O Brasil foi responsabilizado pela violação do dever de investigar a violência sexual praticada por agentes estatais contra três mulheres durante a incursão de 1994, em aplicação direta do art. 7º da Convenção de Belém do Pará, tendo a Corte considerado que os estupros deveriam ter sido investigados como possíveis atos de tortura.
III. A Corte determinou ao Brasil a substituição das expressões "auto de resistência" e "resistência seguida de morte" pela expressão "lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial", admitindo a permanência do conceito de "oposição" ou "resistência" como categoria descritiva dos registros e investigações policiais.

Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil (Corte IDH)

Gabarito: letra C (afirmativas I e II corretas). A Corte condenou o Brasil por violações decorrentes de operações policiais no Rio de Janeiro, determinando investigações independentes e reconhecendo a violência sexual como possível tortura, mas rejeitou a manutenção do conceito de "resistência" nos registros policiais.

Afirmativa

Conteúdo

Julgamento da Corte IDH

Correta?

I

Investigação independente das mortes, delegada a órgão alheio à força envolvida

Determinou que, desde a notitia criminis, as investigações sejam conduzidas por órgão independente da polícia envolvida

✅ Sim

II

Violência sexual como possível tortura (art. 7º da Convenção de Belém do Pará)

Reconheceu pela primeira vez a competência da Convenção de Belém do Pará para agentes estatais, exigindo investigação como tortura

✅ Sim

III

Admissão do conceito de "oposição à intervenção policial" como categoria descritiva

Determinou a abolição total dos termos "auto de resistência" e "resistência seguida de morte", investigando como homicídio comum

❌ Não

Afirmativa I — ✅ Correta

A Corte entendeu que as investigações conduzidas pelas próprias delegacias envolvidas nos incidentes violaram as garantias judiciais e a proteção judicial. Determinou que, desde a notitia criminis, as apurações sejam delegadas a órgão independente da força pública envolvida. Essa conclusão é coerente com os padrões interamericanos de independência e imparcialidade na investigação de mortes decorrentes do uso da força estatal.

Afirmativa II — ✅ Correta

A Corte aplicou diretamente o art. 7º da Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher), considerando que a violência sexual praticada por agentes estatais deveria ter sido investigada como possível ato de tortura. Essa foi a primeira vez que a Corte IDH reconheceu a competência da Convenção de Belém do Pará para violações cometidas por agentes estatais contra mulheres em contexto de operações policiais.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A Corte determinou a abolição do uso dos termos "auto de resistência" e "resistência seguida de morte", mas não admitiu a permanência de qualquer conceito de "oposição" ou "resistência" como categoria descritiva. Pelo contrário, ordenou que as mortes decorrentes de intervenção policial sejam investigadas como homicídios comuns, sem presunção de legitimidade. A substituição sugerida na afirmativa ("lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial") não corresponde à determinação da Corte, que buscou eliminar qualquer tratamento diferenciado que favorecesse a impunidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que a Corte admitiu a permanência do conceito de "resistência", quando na verdade a decisão foi no sentido de erradicar essa categoria, garantindo investigações isentas.

Conclusão: corretas apenas I e II → gabarito: letra C.

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