Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2026
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
gp032671
Banca
FGV
Órgão
MPE-MT
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Um Município, ao reorganizar a rede pública de saúde, decideencerrar determinadas Unidades Básicas com base em critérios deeficiência orçamentária. As Unidades desativadas, no entanto,estavam situadas em bairros com elevada concentração depopulação negra, para quem o acesso à saúde passa a dependerdo deslocamento para um único centro regional, localizado emregião distante e de difícil acesso por transporte público. Conforme as definições da Convenção Interamericana contra oRacismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas deIntolerância, a situação descrita configura
Adiscriminação racial direta, uma vez que a decisão produzexclusão de grupo étnico-racial, embora não se ampareexpressamente em raça, cor, ascendência ou origem nacionalou étnica.
Bdiscriminação racial indireta, dado que uma práticaaparentemente neutra acarreta desvantagem particular agrupo específico em razão de raça e cor, sem objetivo oujustificativa razoável e legítima à luz do direito internacionaldos direitos humanos.
Cdiscriminação múltipla ou agravada, porquanto a prática afetasimultaneamente o direito à igualdade, o direito à saúde e odireito ao acesso à cidade das comunidades afetadas.
Dintolerância, pois a exclusão revela manifestação dedesrespeito à dignidade de grupo em condição devulnerabilidade.
Ehipótese de ação afirmativa às avessas, modalidade vedadapela Convenção, sempre que a aplicação de medida neutrareverta o critério em prejuízo do grupo originalmenteprotegido.
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GabaritoB — discriminação racial indireta, dado que uma prática
aparentemente neutra acarreta desvantagem particular a
grupo específico em razão de raça e cor, sem objetivo ou
justificativa razoável e legítima à luz do direito internacional
dos direitos humanos.
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Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Convenção contra o Racismo
Gabarito: letra B. A situação descrita configura discriminação racial indireta, pois uma medida aparentemente neutra (fechamento de unidades básicas de saúde com base em critérios de eficiência orçamentária) acarreta desvantagem desproporcional à população negra, sem que haja justificativa razoável e legítima à luz dos direitos humanos. Esse conceito é expressamente previsto na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
A questão exige distinguir as modalidades de discriminação racial conforme o direito internacional dos direitos humanos. O cerne está no fato de a conduta não se basear explicitamente em raça ou cor, mas ter efeito discriminatório sobre grupo racialmente identificado. A discriminação indireta é exatamente essa: uma prática, critério ou procedimento neutro que coloca um grupo racial em desvantagem particular, sem objetivo legítimo.
Modalidade de Discriminação
Conceito
Exemplo no Caso
Previsão na Convenção
Discriminação Racial Direta
Tratamento menos favorável expressamente baseado em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica.
Decisão explícita de fechar unidades por raça ou cor.
Vedada
Discriminação Racial Indireta
Prática, critério ou procedimento aparentemente neutro que acarreta desvantagem particular a grupo racial, sem justificativa razoável e legítima.
Fechamento de UBS por "eficiência orçamentária" que impacta desproporcionalmente a população negra.
Vedada (art. 1.1.b)
Discriminação Múltipla ou Agravada
Discriminação com base em mais de um fator simultaneamente (ex.: raça e gênero; raça e condição socioeconômica).
Afetação simultânea de direitos (saúde, igualdade, acesso à cidade), mas sem demonstração de múltiplos fatores discriminatórios.
Reconhecida
Intolerância
Manifestação de desrespeito à dignidade de grupo vulnerável, sem necessariamente configurar discriminação indireta.
Exclusão revela desrespeito, mas o conceito é mais amplo e genérico.
Conceito correlato
Ação Afirmativa às Avessas
Medida neutra que, na prática, reverte critério em prejuízo do grupo originalmente protegido.
Não se aplica ao caso (não há reversão de ação afirmativa).
Vedada
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa qualifica a situação como discriminação racial direta. A discriminação direta ocorre quando há tratamento menos favorável expressamente baseado em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica. No caso, a decisão de fechar as unidades foi tomada com base em "eficiência orçamentária", não em critério racial explícito. Logo, não é direta. A banca explora a confusão entre a intenção e o efeito.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve com precisão a discriminação racial indireta: "prática aparentemente neutra acarreta desvantagem particular a grupo específico em razão de raça e cor, sem objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do direito internacional dos direitos humanos". A decisão de encerrar as unidades, embora neutra na forma, impacta desproporcionalmente a população negra que reside nos bairros onde estavam localizadas. A Convenção Interamericana contra o Racismo veda essa modalidade discriminatória.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Discriminação múltipla ou agravada ocorre quando a pessoa sofre discriminação com base em mais de um fator simultaneamente (ex.: raça e gênero, raça e deficiência). No caso, o único fator relevante é a raça/cor. A afetação de outros direitos (saúde, acesso à cidade) é consequência da discriminação racial, não configura múltiplos fatores discriminatórios autônomos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Intolerância" é conceito mais amplo, que abrange manifestações de desrespeito, preconceito ou hostilidade. A Convenção define e tipifica a discriminação racial em suas formas direta e indireta, sendo esta a categoria jurídica adequada ao caso. Rotular o fato como mera intolerância seria impreciso e menos específico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A "ação afirmativa às avessas" não é categoria prevista na Convenção. Além disso, a situação não envolve medida que reverta critério em prejuízo de grupo protegido como política pública; trata-se de ato administrativo que, por efeito colateral, prejudica a população negra. Ações afirmativas são medidas positivas para corrigir desigualdades, e não se confundem com discriminação indireta.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar discriminação indireta, atente-se a dois elementos: (1) a medida é neutra na aparência (não menciona raça explicitamente); (2) ela produz impacto desproporcional sobre grupo racialmente definido, sem justificativa objetiva e razoável. Exemplos clássicos: requisitos de altura para empregos que excluem mulheres ou determinadas etnias; localização de serviços públicos que dificulta acesso de minorias.