Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2026
Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- gp032671
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Um Município, ao reorganizar a rede pública de saúde, decideencerrar determinadas Unidades Básicas com base em critérios deeficiência orçamentária. As Unidades desativadas, no entanto,estavam situadas em bairros com elevada concentração depopulação negra, para quem o acesso à saúde passa a dependerdo deslocamento para um único centro regional, localizado emregião distante e de difícil acesso por transporte público. Conforme as definições da Convenção Interamericana contra oRacismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas deIntolerância, a situação descrita configura
- Adiscriminação racial direta, uma vez que a decisão produzexclusão de grupo étnico-racial, embora não se ampareexpressamente em raça, cor, ascendência ou origem nacionalou étnica.
- Bdiscriminação racial indireta, dado que uma práticaaparentemente neutra acarreta desvantagem particular agrupo específico em razão de raça e cor, sem objetivo oujustificativa razoável e legítima à luz do direito internacionaldos direitos humanos.
- Cdiscriminação múltipla ou agravada, porquanto a prática afetasimultaneamente o direito à igualdade, o direito à saúde e odireito ao acesso à cidade das comunidades afetadas.
- Dintolerância, pois a exclusão revela manifestação dedesrespeito à dignidade de grupo em condição devulnerabilidade.
- Ehipótese de ação afirmativa às avessas, modalidade vedadapela Convenção, sempre que a aplicação de medida neutrareverta o critério em prejuízo do grupo originalmenteprotegido.