Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — FGV 2026
Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos Humanos
- Código
- gp032673
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
Em ação judicial envolvendo graves violações dos direitoshumanos praticadas por agentes estatais, a defesa das vítimassustentou que o caso deveria ser submetido tanto a mecanismosdo Sistema Global das Nações Unidas quanto ao SistemaInteramericano de Direitos Humanos, caso não haja respostaadequada no plano interno. Sobre a hipótese narrada, considerando as característicasinstitucionais e procedimentais desses sistemas internacionais deproteção dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.
- ATanto no Sistema Global das Nações Unidas quanto noSistema Interamericano de Direitos Humanos apenas Estadospodem apresentar denúncias de violações de direitoshumanos perante os órgãos de proteção internacional.
- BAs decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanospossuem natureza predominantemente recomendatória,dependendo de posterior aceitação política do Estadocondenado para que possam produzir efeitos jurídicosinternos.
- CO Sistema Global das Nações Unidas baseia-sepredominantemente em mecanismos de supervisão erecomendação, enquanto o Sistema Interamericano deDireitos Humanos inclui órgão jurisdicional com competênciacontenciosa para responsabilizar internacionalmente osEstados.
- DNo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, indivíduos eorganizações da sociedade civil podem apresentar petiçõesdiretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos,que exerce competência jurisdicional originária sobre taisdemandas.
- EO Sistema Global das Nações Unidas possui tribunalinternacional permanente com competência contenciosapara julgar Estados por violações de direitos humanos,proferindo decisões obrigatórias e executórias semelhantesàs da Corte Interamericana.