Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — FGV 2026
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
gp032673
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2026
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - .1
Em ação judicial envolvendo graves violações dos direitoshumanos praticadas por agentes estatais, a defesa das vítimassustentou que o caso deveria ser submetido tanto a mecanismosdo Sistema Global das Nações Unidas quanto ao SistemaInteramericano de Direitos Humanos, caso não haja respostaadequada no plano interno. Sobre a hipótese narrada, considerando as característicasinstitucionais e procedimentais desses sistemas internacionais deproteção dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.
ATanto no Sistema Global das Nações Unidas quanto noSistema Interamericano de Direitos Humanos apenas Estadospodem apresentar denúncias de violações de direitoshumanos perante os órgãos de proteção internacional.
BAs decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanospossuem natureza predominantemente recomendatória,dependendo de posterior aceitação política do Estadocondenado para que possam produzir efeitos jurídicosinternos.
CO Sistema Global das Nações Unidas baseia-sepredominantemente em mecanismos de supervisão erecomendação, enquanto o Sistema Interamericano deDireitos Humanos inclui órgão jurisdicional com competênciacontenciosa para responsabilizar internacionalmente osEstados.
DNo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, indivíduos eorganizações da sociedade civil podem apresentar petiçõesdiretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos,que exerce competência jurisdicional originária sobre taisdemandas.
EO Sistema Global das Nações Unidas possui tribunalinternacional permanente com competência contenciosapara julgar Estados por violações de direitos humanos,proferindo decisões obrigatórias e executórias semelhantesàs da Corte Interamericana.
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GabaritoC — O Sistema Global das Nações Unidas baseia-se
predominantemente em mecanismos de supervisão e
recomendação, enquanto o Sistema Interamericano de
Direitos Humanos inclui órgão jurisdicional com competência
contenciosa para responsabilizar internacionalmente os
Estados.
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Sistemas Global e Interamericano de Direitos Humanos
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta ao distinguir os dois sistemas: o Sistema Global (ONU) opera essencialmente por mecanismos de supervisão e recomendações (comitês de tratados, relatorias especiais), enquanto o Sistema Interamericano conta com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão jurisdicional com competência contenciosa para julgar Estados e proferir decisões vinculantes.
A questão exige conhecimento da estrutura básica de cada sistema, especialmente a diferença entre órgãos de monitoramento e tribunais internacionais. Vamos analisar cada alternativa.
Critério
Sistema Global (ONU)
Sistema Interamericano
Natureza predominante dos mecanismos
Supervisão e recomendação (comitês de tratados, relatorias especiais)
Jurisdicional contenciosa (Corte IDH)
Órgão jurisdicional permanente
Não possui tribunal permanente de direitos humanos
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Competência para responsabilizar Estados
Não há tribunal com competência contenciosa
Sim, a Corte IDH julga e responsabiliza internacionalmente
Natureza das decisões
Recomendações (não vinculantes)
Sentenças obrigatórias e vinculantes (art. 68 da Convenção Americana)
Quem pode apresentar denúncias
Estados e, em alguns tratados, indivíduos (comunicações individuais)
Indivíduos e ONGs peticionam à Comissão, que pode levar à Corte
Sistemas de proteção
1Global (ONU)
Mecanismos de supervisão
Recomendações
Sem tribunal permanente
2Interamericano
Comissão (petições iniciais)
Corte (competência contenciosa)
Decisões vinculantes
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas Estados podem apresentar denúncias em ambos os sistemas. No Sistema Interamericano, indivíduos e organizações não governamentais podem apresentar petições à Comissão Interamericana (art. 44 da Convenção Americana). No Sistema Global, vários tratados (como o PIDCP) preveem comunicações individuais perante os respectivos comitês. Portanto, a afirmativa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as decisões da Corte Interamericana são predominantemente recomendatórias. Na verdade, suas sentenças são obrigatórias e vinculantes para os Estados-partes que reconheceram sua competência (art. 68 da Convenção Americana). Não dependem de aceitação política posterior.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente a natureza de cada sistema: a ONU utiliza procedimentos de monitoramento (como relatórios periódicos, investigações) e emissão de recomendações, sem um tribunal permanente de direitos humanos. Já o Sistema Interamericano possui a Corte Interamericana, com competência para julgar casos e responsabilizar internacionalmente os Estados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que indivíduos e ONGs podem peticionar diretamente à Corte Interamericana. Isso não é correto: a petição deve ser dirigida à Comissão Interamericana, que, após análise, pode submeter o caso à Corte (arts. 48 a 51 da Convenção). A Corte não exerce jurisdição originária sobre petições individuais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a ONU possui tribunal permanente com competência contenciosa para julgar Estados por violações de direitos humanos. Não há tal tribunal no sistema onusiano; a Corte Internacional de Justiça julga controvérsias entre Estados, mas não é um tribunal especializado em direitos humanos e seu acesso é restrito aos Estados.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D é a armadilha típica: inverte o órgão competente. O aluno pode lembrar que indivíduos têm acesso ao sistema interamericano, mas esquece que é perante a Comissão, e não diretamente à Corte. Fique atento a essa troca.
Conclusão: Apenas a alternativa C reflete com precisão as características dos sistemas Global e Interamericano.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade