Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2026
Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- gp032675
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
Atualmente, não pairam dúvidas de que o direito ao meioambiente ecologicamente equilibrado deve ser reconhecidocomo um dos direitos humanos: “Na mesma linha, a Constituição reconhece o caráter supralegaldos tratados internacionais sobre direitos humanos de que oBrasil faz parte, nos termos do seu Art. 5º, § 2º. E não há dúvidade que a matéria ambiental se enquadra na hipótese. Como bemlembrado pela representante do PNUMA no Brasil, durante aaudiência pública: “Não existem direitos humanos em um planetamorto ou doente” (p. 171). Tratados sobre direito ambientalconstituem espécie do gênero tratados de direitos humanos edesfrutam, por essa razão, de status supranacional. Assim, não háuma opção juridicamente válida no sentido de simplesmenteomitir-se no combate às mudanças climáticas”. (Voto do Min. Roberto Barroso, STF, ADPF 708,rel. Min. Roberto Barroso, j. 4-7-2022) Considerando essa temática fundamental para os DireitosHumanos na atualidade, assinale a afirmativa correta.
- ASegundo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal(STF), é prescritível a pretensão executória na execução dereparação de dano ambiental.
- BO Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos eCulturais menciona expressamente o direito ao meioambiente ecologicamente equilibrado como um direitohumano.
- CA Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto deSão José da Costa Rica) menciona expressamente o direito aomeio ambiente ecologicamente equilibrado como um direitohumano.
- DDenomina-se greening ou “esverdeamento” a proteçãoindireta ou reflexa do direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado. Nesse tipo de proteção, não sedefende o direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado de modo autônomo, mas apenas enquantodireito relacionado à proteção de outros direitos humanos.
- EDe acordo com o STF, são constitucionais as normas que, como objetivo de reestruturarem órgãos ambientais, afastam aparticipação da sociedade civil e dos governadores de estadosbrasileiros do desenvolvimento e da formulação de políticaspúblicas, bem como reduzem, por via de consequência, ocontrole e a vigilância por eles promovidos.