Questão de Direitos Humanos — Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional — FGV 2026
Direitos HumanosEstatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional
- Código
- gp032676
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Estatuto deRoma e possui competência para julgar crimes que atentamcontra os Direitos Humanos. Assim, o TPI contribui para aproteção dos Direitos Humanos em nível global. Acerca dessa temática, avalie as afirmativas a seguir. I. Como regra geral, o TPI é competente para julgar pessoasfísicas. No entanto, em específicas hipóteses listadas noEstatuto de Roma – que dizem respeito à prática de crimesambientais que atentem contra os valores internacionais –, oTPI pode julgar pessoas jurídicas, tais como outros países,sociedades empresárias e organizações internacionais. II. Os crimes da competência do TPI são imprescritíveis. III. A competência do TPI se restringe aos crimes mais graves,que afetam a comunidade internacional em seu conjunto.Nesse sentido, o Tribunal Penal tem competência para julgaros crimes contra a humanidade, de genocídio, de guerra e deagressão. Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.