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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2026

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
gp032677
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2026
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - .1
Para que sejam bem compreendidas e combatidas todas asformas de racismo e de discriminação racial, a legislaçãobrasileira, as convenções internacionais e a doutrinaespecializada elaboraram diversos conceitos, os quais lançamluzes sobre tais fenômenos. Esses conceitos são um poderosoinstrumento teórico para auxiliar o Magistrado na compreensãode desigualdades estruturais que muitas vezes se manifestam noscasos sob seu julgamento. Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir. I. O Protocolo para o julgamento com perspectiva racial,elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2024,definiu o racismo religioso como um conjunto de ideias epráticas violentas que manifestam discriminação e ódio demaneira sistemática contra determinadas religiões e seusseguidores, bem como contra territórios sagrados, tradiçõese culturas a elas associadas. II. De acordo com a Convenção Interamericana contra oRacismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas deIntolerância, promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022, adiscriminação racial indireta é um ato ou conjunto de atos oumanifestações que denotam desrespeito, rejeição oudesprezo à dignidade, às características, às convicções ou àsopiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias. Podemanifestar-se como a marginalização e a exclusão de gruposem condições de vulnerabilidade da participação emqualquer esfera da vida pública ou privada ou como violênciacontra esses grupos. III. De acordo com a Convenção Internacional sobre a Eliminaçãode todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada peloDecreto nº 65.810/1969, não são consideradas discriminaçãoracial as medidas especiais tomadas com o objetivo deassegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ouétnicos, ou de indivíduos que necessitem da proteçãonecessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igualgozo ou exercício de direitos humanos e liberdadesfundamentais, contanto que tais medidas não conduzam, emconsequência, à manutenção de direitos separados paradiferentes grupos raciais e não prossigam após terem sidoalcançados os seus objetivos. Está correto o que se afirma em
  1. AIII, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Racismo e Discriminação Racial: Conceitos e Instrumentos Normativos

Gabarito: letra C (afirmativas I e III corretas). O item II está incorreto porque define a discriminação racial indireta como atos de desrespeito ou violência, quando, na verdade, a discriminação indireta consiste em critérios ou práticas aparentemente neutros que produzem efeito discriminatório, conforme a Convenção Interamericana contra o Racismo (Decreto nº 10.932/2022).

Conceito

Definição (Convenção/Protocolo)

Fonte Normativa

Racismo religioso

Conjunto de ideias e práticas violentas que manifestam discriminação e ódio sistemáticos contra religiões, seguidores, territórios sagrados, tradições e culturas.

Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial (CNJ, 2024)

Discriminação racial indireta

Critério ou prática aparentemente neutro que produz efeito discriminatório.

Convenção Interamericana contra o Racismo (Decreto nº 10.932/2022, art. 1.1, “b”)

Discriminação racial direta

Ato de desrespeito, rejeição ou desprezo (distinção, exclusão, restrição ou preferência).

Convenção Interamericana contra o Racismo (Decreto nº 10.932/2022, art. 1.1, “a”)

Medidas especiais (ação afirmativa)

Medidas tomadas para assegurar progresso de grupos raciais/étnicos, desde que não mantenham direitos separados e cessem após o objetivo.

Convenção Internacional sobre Eliminação da Discriminação Racial (Decreto nº 65.810/1969, art. 1º, § 4º)

Discriminação racial
  • 1Direta (art. 1.1, "a")
    • Ato de desrespeito, rejeição ou desprezo
  • 2Indireta (art. 1.1, "b")
    • Critério ou prática aparentemente neutro
    • Efeito discriminatório
  • 3Medidas especiais (art. 1º, §4º)
    • Não é discriminação
    • Progresso de grupos raciais/étnicos
    • Não mantém direitos separados
    • Cessa após alcançar objetivo
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Afirmativa I — ✅ Correta

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, elaborado pelo CNJ em 2024, conceitua o racismo religioso como “um conjunto de ideias e práticas violentas que manifestam discriminação e ódio de maneira sistemática contra determinadas religiões e seus seguidores, bem como contra territórios sagrados, tradições e culturas a elas associadas”. A definição está em conformidade com o conteúdo do protocolo.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022) define discriminação racial indireta como a situação em que um critério ou prática aparentemente neutros produz um efeito discriminatório (art. 1.1, “b”). O enunciado apresentado descreve atos de desrespeito, rejeição ou desprezo, que caracterizam discriminação racial direta (art. 1.1, “a”). Portanto, houve inversão dos conceitos.

Afirmativa III — ✅ Correta

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto nº 65.810/1969) estabelece, em seu art. 1º, § 4º, que não são consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos, desde que não conduzam à manutenção de direitos separados e não prossigam após alcançados os objetivos. A afirmativa reproduz fielmente esse dispositivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o conceito de discriminação indireta pelo de discriminação direta. No item II, o candidato pode ler "ato que denota desrespeito" e associar rapidamente à indireta, mas a Convenção trata a indireta como efeito de critérios neutros. Fique atento: discriminação direta = ato intencional; indireta = efeito não intencional de norma neutra.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra C — estão corretas apenas as afirmativas I e III.

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