Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2026
Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- gp032677
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
Para que sejam bem compreendidas e combatidas todas asformas de racismo e de discriminação racial, a legislaçãobrasileira, as convenções internacionais e a doutrinaespecializada elaboraram diversos conceitos, os quais lançamluzes sobre tais fenômenos. Esses conceitos são um poderosoinstrumento teórico para auxiliar o Magistrado na compreensãode desigualdades estruturais que muitas vezes se manifestam noscasos sob seu julgamento. Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir. I. O Protocolo para o julgamento com perspectiva racial,elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2024,definiu o racismo religioso como um conjunto de ideias epráticas violentas que manifestam discriminação e ódio demaneira sistemática contra determinadas religiões e seusseguidores, bem como contra territórios sagrados, tradiçõese culturas a elas associadas. II. De acordo com a Convenção Interamericana contra oRacismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas deIntolerância, promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022, adiscriminação racial indireta é um ato ou conjunto de atos oumanifestações que denotam desrespeito, rejeição oudesprezo à dignidade, às características, às convicções ou àsopiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias. Podemanifestar-se como a marginalização e a exclusão de gruposem condições de vulnerabilidade da participação emqualquer esfera da vida pública ou privada ou como violênciacontra esses grupos. III. De acordo com a Convenção Internacional sobre a Eliminaçãode todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada peloDecreto nº 65.810/1969, não são consideradas discriminaçãoracial as medidas especiais tomadas com o objetivo deassegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ouétnicos, ou de indivíduos que necessitem da proteçãonecessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igualgozo ou exercício de direitos humanos e liberdadesfundamentais, contanto que tais medidas não conduzam, emconsequência, à manutenção de direitos separados paradiferentes grupos raciais e não prossigam após terem sidoalcançados os seus objetivos. Está correto o que se afirma em
- AIII, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.