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Questão de Direito Urbanístico — Direito de Construir — FUNDEPES 2023

Direito UrbanísticoDireito de Construir
Código
gp032957
Banca
FUNDEPES
Órgão
Prefeitura de Penedo - AL
Ano
2023
Cargo
Fiscal de Postura
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é aentidade, reconhecida pelo governo brasileiro, responsável pelaorganização e divulgação das normas técnicas de âmbitonacional e internacional. Essas normas são elaboradas segundoprocedimentos da própria ABNT, desenvolvidas através deComitês Brasileiros (CB) e de Organismos de NormalizaçãoSetorial, relacionados a um setor específico. Assinale aalternativa que responde corretamente a pergunta: “As NormasTécnicas da ABNT são obrigatórias e por quê?”
  1. ASão obrigatórias na maioria das situações, visto que sãoelaboradas por uma entidade nacional.
  2. BPodem ser consideradas obrigatórias, pois são elaboradaspor uma entidade reconhecida pelo governo brasileiro.
  3. CPor se tratar de uma entidade privada, as normas da ABNTnão são obrigatórias, mas muitas leis obrigam o seu uso.
  4. DNão são obrigatórias, pois a ABNT cobra pelas normas,diferente das leis e decretos governamentais, que sãogratuitos.
  5. ESomente são obrigatórias as normas da ABNT ligadas asetores que estão ligados a riscos à segurança e à saúde dapopulação.
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GabaritoC — Por se tratar de uma entidade privada, as normas da ABNT não são obrigatórias, mas muitas leis obrigam o seu uso.

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