Questão de Direito Urbanístico — Direito de Construir — FUNDEPES 2023
Direito UrbanísticoDireito de Construir
- Código
- gp032958
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- Prefeitura de Penedo - AL
- Ano
- 2023
- Cargo
- Fiscal de Postura
No município de Penedo/AL, tanto a Lei Municipal nº 1.283, de27 de dezembro de 2007 (Código de Postura do Município dePenedo), quanto a Lei Municipal nº 1.289, de 27 de dezembro de 2007 (Código de Obras do Município de Penedo) indicam que, se uma obra for iniciada sem a devida autorização da prefeitura, elaserá embargada administrativamente e o proprietário e oconstrutor sofrerão as penalidades legais. Assinale a alternativaque indica corretamente o nome do documento, emitido pelaprefeitura, que dá autorização para o início de uma obra deconstrução.
- AAs Built.
- BHabite-se.
- CAlvará de construção.
- DLiberdade de construção.
- ELicença de funcionamento.