Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Santa Rosa — OBJETIVA 2022
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Santa Rosa
- Código
- gp033847
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de São Vendelino - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Agente Fiscal de Vigilância em Saúde
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao prefeito, EXCETO:
- ARepresentar o município em juízo e fora dele.
- BContratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório.
- CDeclarar a utilidade ou necessidade pública de bens para fins de apropriação ou servidão administrativa.
- DOficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos.