Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul · FUNDATEC · 2022 | Questão sqc-gp033889

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Agudo

Em relação à saúde, prevista na Lei Orgânica Municipal, Lei nº 01/1990, assinale aalternativa correta.

AO dever do Poder Público exclui aquele inerente a cada cidadão, família e sociedade.
BAo Município, através de órgão próprio, incumbe, na forma da lei, a administração do Sistema Único Municipal de Saúde.
CO dever do Poder Público de garantir a saúde não consiste na formulação e execução de políticaseconômicas e sociais que visem à redução dos riscos de doenças e outros agravos, e noestabelecimento de condições específicas que assegurem acesso universal às ações e serviçospúblicos de saúde.
DO Conselho Municipal de Saúde, órgão somente deliberativo, é encarregado de formular econtrolar a execução da Política Municipal de Saúde.
EO Município garantirá a implantação e o acompanhamento, mas não a fiscalização da política deassistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida, de acordo com suaespecificidade.

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Agudo — FUNDATEC 2022