Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Agudo — FUNDATEC 2022
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Agudo
- Código
- gp033898
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Agudo - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Contador
Em relação à Lei Orgânica do Município – Lei nº 01/1990, sobre a fiscalizaçãocontábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.
- AO controle externo da Câmara Municipal será exercido, com o auxílio do Tribunal de Contas doEstado, somente podendo ser negada informação a esse órgão estadual a pretexto de sigilo.
- BPrestará contas somente pessoa jurídica ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ouadministre dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Município responda, ou que, em nomedesse, assuma obrigações de natureza pecuniária.
- CExcetuando-se as associações, qualquer cidadão, partido político ou sindicato poderá, e osservidores públicos deverão, denunciar, perante o Tribunal de Contas do Estado, quaisquerirregularidades ou ilegalidades de que tenham conhecimento.
- DA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dosórgãos da administração, e de quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município,quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções erenúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelosistema de controle de cada um dos Poderes.
- EO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmenteprestar, só deixará de prevalecer por decisão de um quinto dos membros da Câmara Municipal.