Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — IDECAN 2026
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- gp034563
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
Elba é Agente de Proteção e Defesa do Consumidor noPROCON do Estado X. Sabendo-se que a ética, no serviçopúblico, está a serviço da cidadania e se concretiza por meioda observância da legalidade, da moralidade e da finalidadepública, Elba, durante fiscalização em uma rede varejista degrande porte, constatou indícios de prática reiterada de cláusulascontratuais abusivas. O diretor regional da empresa alegou que já existe procedimentosemelhante em curso em outro município e solicitou que a agentedeixasse de formalizar nova autuação até o encerramentodaquele processo, a fim de “evitar sobreposição administrativa”.Diante dessa situação, é conduta eticamente adequada queElba:
- AFormalize o auto de infração, registre os elementos fáticosconstatados e encaminhe à autoridade competente eventualanálise sobre conexão ou continência entre procedimentosadministrativos.
- BRegistre relatório interno, abstendo-se de autuar atéque haja manifestação formal da Diretoria Jurídica sobrepossível litispendência administrativa.
- CDeixe de autuar, uma vez que a existência de processosemelhante impede a instauração de novo procedimento,sob pena de violação ao princípio do non bis in idem.
- DAutue e divulgue o fato à imprensa local, em nome datransparência e da proteção coletiva do consumidor.
- ESuspenda a lavratura do auto, considerando o princípioda eficiência administrativa, para evitar duplicidade desanções.