Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — IDECAN 2026
Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
- Código
- gp034566
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
Acerca das disposições presentes na Lei nº 8.078/90 –Código de Defesa do Consumidor, a sentença proferida em açãocoletiva fará coisa julgada:
- AInter partes condicionada à adesão posterior.
- BDependente de homologação administrativa.
- CRestrita aos associados da entidade autora.
- DSujeita à confirmação recursal obrigatória.
- EErga omnes nos limites da competência territorial do órgãoprolator.