Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — IDECAN 2026
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- gp034567
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
Segundo a disciplina estabelecida pela Lei nº 8.078/90– Código de Defesa do Consumidor, o Sistema Nacional deDefesa do Consumidor possui como finalidade:
- APlanejar, elaborar, propor, coordenar e executar a políticanacional das relações de consumo.
- BJulgar conflitos individuais decorrentes de relações deconsumo em âmbito administrativo.
- CRegulamentar atividades empresariais no mercadoconsumidor mediante edição de normas gerais.
- DFiscalizar exclusivamente a atuação dos fornecedoresprivados no mercado de consumo.
- ESubstituir o Poder Judiciário na solução definitiva de litígiosde consumo.