Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — IDECAN 2026
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- gp034568
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
Tomando por base as diretrizes da Lei nº 8.078/90 comredação da Lei nº 14.181/2021 – Lei do Superendividamento,caracteriza superendividamento:
- AInadimplemento contratual decorrente de obrigação isolada.
- BEndividamento empresarial vinculado à atividadeeconômica.
- CDívida tributária regularmente constituída.
- DMora contratual superior ao prazo ajustado.
- EImpossibilidade manifesta do consumidor pessoa naturalpagar dívidas de consumo sem comprometer o mínimoexistencial.